Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.073, de 21/01/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar-FAMESP, do imóvel que especifica
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