Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.850, de 01/06/2006
Sem revogação expressa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.