Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.899, de 22/06/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade beneficente "Projeto Paz Recuperando Jovens" - Pro-Paz, do imóvel que especifica
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