Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.801, de 21/06/2021
Sem revogação expressa
Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá providências correlatas
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