Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.107, de 18/04/1984
Revogada
Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978, que dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial.
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