Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.892, de 09/06/1981

Sem revogação expressa

Dá denominação de "Desembargador Márcio Munhós" ao Fórum da Comarca de Oswaldo Cruz.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.