Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.563, de 28/03/1978
Revogada
Proíbe a instalação nas estâncias hidrominerais climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.