Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.922, de 01/04/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Igaratá, imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.