Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.967, de 17/09/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Jacareí, necessário ao DER, para instalação de cabine de rádio do Posto de Pesagem e Fiscalização da SP - 65
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