Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.428, de 14/12/1971
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965
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