Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.859, de 06/06/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários às Obras e Duplicação na Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, no km 104+600m ao km 106+320m, situados no Município e Comarca de Limeira, no trecho que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.