Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.810, de 13/05/1965
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis, situados no distrito, município e comarca de Lucélia, necessários à instalação do Posto de Fiscalização e Coletoria Estadual da Secretaria da Fazenda
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