Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.177, de 26/06/2008

Sem revogação expressa

Altera o Decreto 52942, de 29-4-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências