Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.834, de 29/07/1942
Sem revogação expressa
Amplia as atribuições da Comissão incumbida de executar, de acordo com o Conselho Nacional do Petróleo, as medidas que se tornarem necessárias sobre a restrição do consumo dos derivados do petróleo nos serviços deste Estado
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