Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.276, de 28/12/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda para repasse à Companhia Paulista de Securitização, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
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