Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.481, de 28/03/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Natural São Paulo Sul S.A., de imóveis situados nos Municípios de Porto Feliz e de Boituva
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