Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.253, de 24/06/1981

Revogada

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto nº 14.515, de 26 de dezembro de 1979

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.