Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.365, de 26/04/2021

Sem revogação expressa

Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.