Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.101, de 06/10/1976
Sem revogação expressa
Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a esse artigo foi dada pelo Artigo 2.° da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976
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