Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.757, de 13/09/1962
Sem revogação expressa
Introduz modificações no Decreto n.31.288, de 13 de março de 1958.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.