Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.788, de 16/08/2017
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 61.336, de 24 de junho de 2015, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Gertrudes, da área que especifica
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