Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.690, de 10/03/1971
Sem revogação expressa
Modifica a redação do artigo 14 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.