Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.582, de 07/06/1979

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a transferência de bens imóveis e dotações orçamentárias ao Conselho Estadual de Processamento de Dados

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.