Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.251, de 13/07/1967
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 42.659, de 8, publicado a 9-11-1963, que retificou o artigo 1.° do Decreto n. 42.465, de 9, publicado a 12 de setembro de 1963
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