Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.594, de 15/07/1988
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos incisos XXII e XXXII do artigo 8º do Decreto 25.608, de 30/07/1986, e aos incisos VIII e XIII do artigo 6º do Decreto 25.710, de 1986
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