Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.328, de 15/06/1999
Sem revogação expressa
Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.