Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.926, de 25/06/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para o remanejamento da Estação de Redução de Pressão (ERP) da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóvel situado no Município de Campinas
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