Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.630, de 28/12/1979
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os convênios ICM nº 26-79 a 29-79 celebrados em Brasília, no dia 11 de dezembro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1979, são republicados em anexo a este decreto
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