Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.976, de 17/04/1931
Sem revogação expressa
DA INSTRUÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO PARCIAL DE BENS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.