Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.972, de 18/12/2018
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 60.603, de 3 de julho de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cajati, do imóvel que especifica
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