Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.582, de 27/12/1979
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir à Prefeitura Municipal da Estância Cananéia os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre o trecho urbano e em terra Mar Pequeno de Cananéia-Praia de Ilha Comprida, da SP-226
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.