Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.412, de 19/11/2010
Revogada
Institui o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do referido programa.
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