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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.930, de 25/04/1967

Sem revogação expressa

Encampa bens e instalações vinculadas aos serviços públicos de transmissão e distribuição de energia elétrica existentes no município de Pederneiras, deste Estado, e os declara de utilidade pública, para fins de desapropriação

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