Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.573, de 24/09/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro Alto da Moóca, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
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