Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.766, de 24/11/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Araraquara, necessários ao DER, para construção do Dispositivo de Cruzamento do Acesso da CESP - Centrais Elétricas do Estado de São Paulo à SP-310 no quilômetro 280+720,50m
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