Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.754, de 18/04/1956
Sem revogação expressa
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A PROSSEGUIR NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO JÁ INICIADOS, BEM COMO A DAR EXECUÇÃO AOS NOVOS, QUE LHES DIGAM RESPEITO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.