Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.202, de 06/02/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.299, de 2000, que transferiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, situado no Município de Duartina, e insere dispositivos, na forma que especifica