Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 849, de 16/11/1950

Revogada

Atribui autoridade e competência a funcionários do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.