Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.223, de 12/06/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação do imóvel situado no 11.º subdistrito - Santa Cecília - município e comarca da Capital, necessário à construção da Delegacia Circunscricional de Santa Cecília.
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