Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.756, de 10/05/2002
Sem revogação expressa
Altera o Anexo I do Decreto nº 46.611, de 18 de março de 2002
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.