Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.398, de 27/12/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária de rodovias do oeste de S.Paulo - VIAOESTE, imóveis necessários ao melhoramento da Rodovia Raposo Tavares, entre Mairinque e São Roque
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