Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.051, de 14/11/2024
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica.
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