Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.519, de 21/12/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULOVIAOESTE S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços de adequação do Posto Geral de Fiscalização-PGF, no Km 74 da Rodovia Presidente Castello Branco-SP-280, Município e Comarca de Itu, no trecho que especifica