Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.876, de 28/05/2010
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 52.702, de 8 de fevereiro de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional.
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