Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.366, de 03/12/1941
Revogada
Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, um crédito de 12:000$000, suplementar à verba n. 162, consignação n. 2, alínea 93, do orçamento
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