Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.052, de 17/11/2009
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 12.060, de 2005, que dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado, e dá providências correlatas.
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