Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.414, de 08/08/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 1 - trevo completo) no km 483+900m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Paraguaçu Paulista, no trecho que especifica e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.