Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.226, de 21/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Jardim Santa Lúcia"
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