Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.862, de 07/01/1972
Sem revogação expressa
Fixa a competência da Secretaria de Economia e Planejamento para receber analisar e aprovar os programas de aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios referentes aos exercícios de 1972 e 1973 - Dos Municípios com população entre 50.000 e 500.000 habitantes
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