Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.967, de 03/07/1933
Sem revogação expressa
ISENTA DA TAXA DE EMERGÊNCIA DE RÉIS 5$000 (CINCO MIL RÉIS) OS CAFÉS DA QUOTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ, DESDE QUE NÃO SE DESTINEM À EXPORTAÇÃO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.